Legislação consolidou direitos nas relações de consumo e agora enfrenta temas como inteligência artificial, contratos digitais e open finance
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos nesta quinta-feira (11) e segue como um dos principais marcos das relações de consumo no Brasil. Inspirado pela Constituição de 1988, o CDC consolidou direitos fundamentais, reconheceu a vulnerabilidade do consumidor e estabeleceu regras claras para fornecedores, fortalecendo o equilíbrio no mercado.
Impacto ao longo dos anos
Segundo Patrícia Martins, sócia na área de Direito do Consumidor de TozziniFreire Advogados, a lei foi um divisor de águas. “O CDC trouxe mais equilíbrio, transparência e segurança jurídica para o mercado, beneficiando tanto consumidores quanto empresas”, afirma.
Ela destaca que, apesar de ter surgido em um contexto analógico, a legislação mostrou flexibilidade para acompanhar transformações do ambiente digital. “Ao longo dos anos, viu-se diante de temas como proteção de dados pessoais, comércio eletrônico, publicidade digital e responsabilidade em cadeias complexas de fornecimento”, explica.
Conquistas consolidadas
Entre os avanços para consumidores, estão garantias legais e contratuais mais claras, fortalecimento dos canais de atendimento, tutela coletiva e regras contra práticas abusivas e publicidade enganosa. Para fornecedores, a legislação trouxe previsibilidade, padronização de condutas e incentivo a boas práticas empresariais.
Desafios futuros
Patrícia ressalta que a lei agora precisa se adaptar a novas demandas. “Os desafios atuais envolvem temas como inteligência artificial, contratos inteligentes, open finance e apostas online. Essas inovações testam diariamente a solidez dos princípios do CDC”, avalia.
A especialista aponta que o futuro exigirá respostas regulatórias ágeis, cooperação entre autoridades e atualização constante da interpretação da lei para garantir a proteção do consumidor em um ambiente digital dinâmico.