Decreto municipal permite abertura até meia-noite durante todo o mês de dezembro; adesão depende do cumprimento das regras da Convenção Coletiva de Trabalho.
A partir desta segunda-feira, 1º de dezembro, os estabelecimentos comerciais de Atibaia estão autorizados a operar em horário estendido, podendo funcionar das 8h à meia-noite. A medida, oficializada por meio de um decreto da Prefeitura, é válida durante todo o mês de dezembro e visa impulsionar a atividade econômica local em sintonia com as festividades do programa “Nosso Natal”.
A autorização busca oferecer mais flexibilidade para lojistas e conveniência para consumidores durante o período de maior volume de vendas do ano. A expectativa é que a ampliação do horário de funcionamento estimule o fluxo de moradores e turistas na área comercial, fortalecendo a economia da cidade e consolidando Atibaia como um destino de compras na região durante as festas de fim de ano.
Regras da Convenção Coletiva são mandatórias
Apesar da flexibilização do horário, a adesão não é automática e está estritamente condicionada ao cumprimento das normas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026. O documento, firmado entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Bragança Paulista (Sindcomerciários) e o Sindicato do Comércio Varejista de Atibaia (Sincomércio), estabelece as regras para o trabalho em horários especiais, incluindo o pagamento de horas extras, adicionais e outras compensações.
A prefeitura reforça que o decreto concede a permissão de funcionamento, mas a gestão da jornada de trabalho dos colaboradores deve seguir rigorosamente o que foi acordado entre as entidades patronal e laboral. Dessa forma, a medida visa equilibrar o estímulo econômico com a garantia dos direitos trabalhistas.
O que estabelece o decreto:
- Período de validade: De 1º a 31 de dezembro de 2025.
- Horário permitido: Das 8h às 24h.
- Condição principal: A empresa deve seguir todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigentes para o período de Natal.
A iniciativa busca harmonizar os interesses de empresários, que buscam maximizar as vendas, dos consumidores, que ganham mais tempo para as compras, e dos trabalhadores do comércio, cujos direitos devem ser preservados. O diálogo entre as entidades representativas é apontado como fundamental para o sucesso da operação especial de fim de ano.