A falta de regulamentação específica no Brasil levanta questionamentos sobre riscos e a monetização de informações sensíveis, como a leitura da íris
O avanço da tecnologia tem trazido mudanças significativas para a sociedade, mas também levanta dúvidas e preocupações, principalmente no que diz respeito à privacidade e segurança dos dados pessoais. A recente popularização do escaneamento da íris no Brasil reacendeu o debate sobre a legislação e o impacto da mercantilização dessas informações sensíveis.
A tecnologia de leitura da íris é um dos métodos biométricos mais avançados para identificação e autenticação de indivíduos, mas seu uso levanta questões sobre transparência e segurança. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica dados biométricos como informações pessoais sensíveis, exigindo que seu tratamento seja realizado com maior rigor e mediante consentimento específico do usuário.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) considera a biometria um dado pessoal sensível e exige maior proteção e consentimento de forma específica e destacada para a sua utilização, explica Milene Correia, advogada especialista em Propriedade Intelectual.
A questão central da discussão está na forma como esse consentimento tem sido obtido. A oferta de pagamento em troca da coleta de dados biométricos levanta dúvidas sobre possíveis vícios jurídicos e questionamentos éticos. “Um dos principais pontos que precisa ser esclarecido é se esse consentimento não é forçado ou induzido através da contraprestação financeira, que, sem dúvidas, foi responsável pela formação de filas imensas e atraiu a atenção da mídia”, alerta Milene.
Principais riscos da coleta de dados biométricos
Os riscos associados ao uso indevido da biometria são amplos e ainda pouco explorados pela legislação brasileira. Entre os principais desafios estão:
- Fraudes e vazamentos: Dados biométricos, uma vez comprometidos, não podem ser alterados como senhas ou documentos comuns.
- Uso indevido por terceiros: A falta de transparência sobre como e por quem esses dados são armazenados e utilizados pode expor os cidadãos a riscos desconhecidos.
- Armazenamento inadequado: A segurança das bases de dados que contêm informações biométricas ainda é uma preocupação relevante.
- Ausência de regulamentação específica: Apesar da LGPD, ainda não há regras específicas e detalhadas para o tratamento de dados biométricos de maneira comercial.
O direito sempre avança com a sociedade, mas o ritmo da tecnologia é completamente diferente, e esse é o maior desafio na atualidade para o legislador, ressalta a advogada. A monetização desses dados pode abrir precedentes perigosos, principalmente quando se trata do uso comercial dessas informações para segmentação de serviços, impactando diretamente os direitos fundamentais dos cidadãos.
Debates e regulação no horizonte
O tema promete ganhar ainda mais espaço em 2025, com debates éticos e jurídicos sobre a comercialização de dados sensíveis e seus impactos na privacidade e segurança dos usuários. “Os direitos fundamentais, que protegem a intimidade e a privacidade dos cidadãos, voltam ao centro das discussões e vão precisar amparar os órgãos reguladores, como a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados, e mesmo o Judiciário, nesta corrida para acompanhar o avanço tecnológico no mundo”, conclui Milene.
Enquanto não houver uma regulamentação clara e medidas eficazes de proteção de dados, a população permanece vulnerável aos riscos da coleta massiva de informações biométricas sem a devida transparência sobre seu uso e armazenamento.