Normas internacionais passam a definir contratos de exportação e redesenham o papel jurídico no setor
As novas exigências sanitárias da União Europeia vêm transformando o modo como o agronegócio brasileiro estrutura seus contratos e estratégias de exportação. O compliance sanitário, antes visto como uma obrigação técnica, passou a integrar o próprio núcleo econômico das operações internacionais.
Segundo André Aidar, sócio e head de Direito do Agronegócio no Lara Martins Advogados, essa mudança é profunda. “Hoje, o compliance é uma condição de validade do contrato internacional. Isso muda completamente o papel da assessoria jurídica e da governança das empresas do agro: o advogado deixa de atuar apenas na solução de conflitos e passa a estruturar preventivamente contratos que assegurem rastreabilidade, padrões de segurança e responsabilidade compartilhada”, explica.
Aidar observa que o compliance já atua também como instrumento de gestão econômica, influenciando o custo do crédito, o seguro de exportação e a reputação da empresa no mercado global. Entretanto, alerta para o aumento de custos que a expansão das auditorias e certificações pode gerar. “Segmentos com forte presença de pequenos e médios produtores correm o risco de exclusão produtiva se não houver cooperação técnica e mecanismos de financiamento compartilhado. Caso contrário, apenas grandes grupos conseguirão atender integralmente às exigências europeias”, destaca.
Para o especialista, a questão central é transformar o compliance em vetor de inclusão, e não em barreira de entrada. “Rastreabilidade, controles ambientais e verificações presenciais exigem investimento em tecnologia, gestão e assessoria jurídica especializada. Políticas públicas e crédito rural precisam acompanhar o avanço regulatório internacional”, acrescenta.
Na avaliação de Aidar, o Direito do Agronegócio vive um momento de redefinição. “As regras sanitárias deixaram de ser meras normas técnicas. Elas moldam preços, contratos, competitividade e acesso a mercados. A fronteira entre o jurídico e o econômico está cada vez mais tênue — e é nesse ponto que o agronegócio brasileiro vai definir sua competitividade global”, conclui.