Aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Projeto de Lei prevê multas de até R$ 1 milhão; ONG Sinergia Animal defende transição para alternativas sintéticas sem prejuízo à identidade cultural
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 1.097/2019 — que reúne outras três propostas apensadas —, proibindo a confecção, comercialização e utilização de fantasias e adereços produzidos com penas e plumas de origem animal. Para assegurar o cumprimento das regras, o texto estabelece penalidades financeiras que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão aos infratores.
A proposta abre um debate nacional sobre o equilíbrio entre a preservação das festividades populares, a sustentabilidade econômica da cadeia do Carnaval e a proteção do bem-estar animal.
Para Arthur Regis, especialista em políticas públicas da organização Sinergia Animal, a evolução do debate legislativo aponta para a modernização das manifestações culturais no país:
“A proteção animal precisa ser considerada nas decisões que orientam a sociedade. Preservar manifestações culturais não significa que todas as práticas associadas a elas devam permanecer inalteradas. É possível buscar alternativas que respeitem os animais sem comprometer a criatividade, a identidade e a riqueza das nossas expressões culturais.”
Exceções previstas e o desafio da fiscalização no setor de eventos
A fim de viabilizar a transição do setor produtivo e das agremiações, o substitutivo aprovado traz ressalvas para o cumprimento da norma:
- Processos de Extração sem Sofrimento: O texto libera o uso de penas em situações nas quais a remoção não implique dor ou maus-tratos aos animais, conforme regramento e certificação a serem estabelecidos em regulamentação futura.
- Acervo e Reaproveitamento: Fica autorizado o reaproveitamento de fantasias e adereços confeccionados com materiais de origem animal adquiridos antes da promulgação da futura lei.
- Mecanismos de Fiscalização: A efetividade da medida dependerá de critérios claros de auditoria. Segundo a Sinergia Animal, a criação de regramentos verificáveis é indispensável para evitar fraudes no comércio de insumos.
O projeto de lei segue agora para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados antes de ser votado em Plenário e seguir para o Senado Federal.