Revogação de decretos pelo Congresso deve parar no STF e acirra tensão entre Legislativo e Executivo
Conflito sobre alíquotas do IOF pode resultar em crise institucional
A recente decisão do Congresso Nacional de revogar decretos do Executivo que aumentaram as alíquotas do IOF em operações de crédito, câmbio e seguros abriu um impasse jurídico e político que pode culminar no Supremo Tribunal Federal (STF). O alerta é do tributarista Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e presidente do Comitê de Transação Tributária da ABAT (Associação Brasileira da Advocacia Tributária).
Competência constitucional em xeque
O Decreto Legislativo nº 176/2025 sustou os efeitos da elevação do IOF, sob a justificativa de que o Executivo teria ultrapassado sua competência regulamentar, prevista no artigo 153 da Constituição. “O Congresso entendeu que houve abuso, pois a medida teve efeitos exclusivos de aumento de carga tributária, extrapolando a delegação constitucional ao Executivo”, explica Eduardo Natal.
Risco de judicialização e instabilidade jurídica
Segundo o tributarista, a Advocacia-Geral da União (AGU) pode recorrer ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sustentando que o Executivo agiu dentro dos limites legais e que o Congresso invadiu atribuições exclusivas do governo. “É um impasse típico de crise entre Poderes, que deve ser resolvido pelo Supremo”, afirma Natal.
Manipulação conceitual preocupa especialistas
O especialista também critica o uso político de conceitos fiscais na condução do debate. “Trata-se de um conflito que expõe o desalinhamento entre os Poderes e revela uma tendência preocupante: o uso retórico de números e conceitos para legitimar aumentos de tributos”, pontua. Ele questiona, por exemplo, a narrativa de que a revogação dos decretos representaria uma renúncia fiscal de R$ 800 bilhões. “Chamar de renúncia a não tributação de dividendos, que é uma decisão estrutural de 1996 para evitar bitributação, é manipular o conceito. Isso enfraquece o debate técnico e confunde a opinião pública”, acrescenta.
Decisão no STF será imprevisível e pode agravar incertezas
Para Natal, a controvérsia no STF será baseada em princípios como razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio institucional, o que torna o desfecho imprevisível. “Não há resposta objetiva. O julgamento pode variar conforme o relator sorteado, o que gera ainda mais instabilidade”, conclui.