Reforma do setor elétrico visa democratizar a compra de energia, aumentar a concorrência e dar liberdade de escolha aos consumidores
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, apresentou uma proposta de reforma do setor elétrico que prevê a abertura total do mercado livre de energia para todos os consumidores a partir de março de 2028. Segundo o ministro, o objetivo principal é “quebrar o monopólio” das distribuidoras na compra de energia elétrica, promovendo uma maior competição entre os geradores e oferecendo aos consumidores a liberdade de escolha, de forma semelhante ao que já ocorre nos setores de telefonia, internet e bancos.
A proposta foi encaminhada à Casa Civil e o ministro defende que sua tramitação ocorra por meio de medida provisória, contando com o conhecimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre os encaminhamentos do projeto.
O cronograma detalhado da reforma estabelece que, já em março de 2027, os consumidores das classes industrial e comercial poderão migrar para o mercado livre de energia. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), essa medida tem o potencial de impulsionar a competição no setor e garantir aos consumidores a autonomia para escolher seus fornecedores de energia. O MME estima que a implementação da reforma, nas condições atuais, resultaria em um aumento tarifário médio de 1,4% para os consumidores regulados. No entanto, a pasta ressalta que esse impacto será neutralizado pela redução gradual de R$ 10 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Essa neutralização ocorrerá por meio da isenção do pagamento da CDE para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 120 kWh e pela ampliação da Tarifa Social para beneficiar até 17 milhões de famílias, abrangendo cerca de 60 milhões de pessoas. O ministro Silveira assegurou que a reforma não acarretará custos adicionais para o Tesouro Nacional e que o projeto possui consenso dentro do governo, esclarecendo um “desentendimento” anterior com o Ministério da Fazenda.
A proposta de reforma do setor elétrico também contempla outras medidas importantes. Está prevista a adoção de mecanismos legais para mitigar eventuais custos de sobrecontratação ou exposição involuntária das distribuidoras, buscando dar suporte à abertura do mercado. Além disso, o governo pretende induzir a modernização das tarifas, com a implementação de opções como tarifa horária, binomial, fixa e pré-paga, entre outras modalidades. Há também a intenção de criar um supridor de última instância e estabelecer a comercialização sem descontos na tarifa de fio para a aquisição de energia incentivada.
Outro ponto relevante é a proposta de alocar os encargos da CDE de forma proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão, e incluir os consumidores livres entre aqueles que contribuem para os custos da geração distribuída (GD) por meio da CDE. O governo planeja limitar a modalidade de autoprodução equiparada à demanda mínima de 30 megawatts (MW) e exigir que o usuário da energia participe do projeto com pelo menos 30% do capital social, visando restabelecer os objetivos originais da autoprodução e promover uma distribuição mais equitativa dos encargos.
A reforma também busca destravar negociações de débitos no Mercado de Curto Prazo (MCP), com a liquidação de R$ 1,13 bilhão referente a liminares do risco hidrológico (GSF). Adicionalmente, a proposta prevê a gratuidade no consumo mensal de até 80 kWh para famílias de baixa renda beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, alcançando cerca de 17 milhões de famílias, das quais 4,5 milhões teriam a conta de luz zerada. O desconto social na tarifa de energia deve beneficiar outras 21 milhões de famílias com um abatimento de 11,8% na conta de luz. Por fim, consumidores com consumo mensal de até 120 kWh e renda per capita de até meio salário mínimo terão isenção do pagamento da CDE.