Da Redação. Por: Elaine Lina
Normas publicadas pela Anvisa em outubro criam regras próprias para o setor artesanal e limitam a venda a sete grupos de produtos de baixo risco; entenda o que pode, o que não pode e o que acontece com quem descumprir
Faltam menos de três semanas para começar a valer a nova regulamentação dos cosméticos artesanais no Brasil. A partir de 4 de dezembro, quem fabrica produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes em casa para vender passa a seguir regras específicas — publicadas pela Anvisa em outubro, por meio da RDC nº 1.045/2026 e da Instrução Normativa nº 474/2026. A seguir, o JVN explica o que muda, o que continua igual e o que acontece com quem estiver fora das novas regras.
O ponto mais importante para quem trabalha no setor é este: não se trata de uma proibição nova, mas da primeira regulamentação oficial da atividade. Antes, quem produzia em casa para vender operava na informalidade ou precisava cumprir as mesmas exigências de uma grande indústria. Agora existe um caminho simplificado — mas ele vale apenas para produtos considerados de baixo risco.
A regulamentação decorre da Lei nº 15.154/2025, que estabeleceu regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes de produção artesanal.
O que pode ser produzido e vendido como artesanal
A IN nº 474/2026 autoriza sete grupos de produtos, fabricados de forma manual, em pequena escala e vendidos diretamente ao consumidor, sem necessidade de registro na Anvisa, Autorização de Funcionamento (AFE) ou responsável técnico:
- Sabonetes sólidos para o corpo, em barra
- Xampus e condicionadores sólidos, em barra
- Produtos sólidos para banho e imersão, como sais e bombas de banho
- Óleos, manteigas corporais e bálsamos, desde que não levem água na fórmula
- Desodorantes axilares em barra, sem sais de alumínio
- Produtos de perfumaria com base alcoólica, como perfumes, colônias e águas perfumadas
- Odorizantes de ambiente, como velas aromáticas, sachês, difusores de varetas e sprays
O que continua fora da regra artesanal
Tudo o que não está nessa lista continua exigindo estrutura industrial para ser comercializado legalmente — empresa formalizada, licença sanitária completa, laboratório e responsável técnico. Ficam de fora:
- Produtos líquidos ou cremosos para corpo e cabelo: sabonetes líquidos, xampus e condicionadores líquidos, cremes hidratantes, loções, géis e máscaras capilares
- Produtos para áreas sensíveis: qualquer item para o rosto (skincare facial), contorno dos olhos, lábios ou mucosas
- Produtos para públicos vulneráveis: cosméticos infantis, para gestantes ou específicos para idosos
- Produtos com alegações terapêuticas ou funcionais complexas: anticaspa, antiqueda, antiacne, clareadores, antitranspirantes, antissépticos e protetores solares
- Fracionamento ou reetiquetagem: comprar bases industriais prontas apenas para diluir, envasar em frascos menores ou colocar rótulo próprio
Por que a lista é restrita
O critério adotado pela Anvisa é o risco sanitário. Produtos com água na composição — como sabonetes líquidos, cremes e loções — são ambientes propícios para fungos e bactérias. Sem controle rigoroso de conservantes e testes laboratoriais a cada lote, um produto contaminado pode causar infecções de pele, alergias graves e problemas oculares.
Já os produtos permitidos têm uma característica em comum: são sólidos, oleosos (sem água) ou com alto teor de álcool, o que reduz ou impede naturalmente o crescimento de microrganismos. Rosto e mucosas absorvem substâncias com mais facilidade, e bebês, gestantes e idosos são mais vulneráveis a reações adversas — situações que exigem testes clínicos que o produtor artesanal não tem como realizar.
Uso próprio não é fiscalizado
É importante distinguir as duas situações. A Anvisa não fiscaliza nem proíbe o que o cidadão produz dentro de casa para consumo próprio ou para presentear familiares sem fins lucrativos. A regulamentação se aplica ao momento em que passa a existir venda — em feiras, lojas, redes sociais ou encomendas. A partir daí, o produto fica sujeito à fiscalização das Vigilâncias Sanitárias municipais e estaduais.
O que quem está na lista precisa cumprir
Mesmo nos sete grupos autorizados, há exigências a partir de 4 de dezembro:
- Ambiente: local limpo, com superfícies laváveis; proibição de utensílios porosos ou de madeira sem revestimento impermeável
- Validade: prazo máximo de 12 meses
- Rótulo: deve trazer a expressão “PRODUTO ARTESANAL” em destaque, lista completa de ingredientes, dados do produtor, data de fabricação, validade e as frases de advertência obrigatórias de cada categoria
Consequências para quem descumprir
Vender produto fora da lista artesanal, sem registro e sem estrutura industrial, configura infração sanitária. As penalidades estão previstas na Lei nº 6.437/1977 e incluem apreensão de produtos e multas, aplicadas pelas vigilâncias sanitárias municipais e estaduais.
Fontes oficiais para mais informações:
- Portal da Anvisa — notícia “Conheça as regras para produção artesanal de cosméticos”: gov.br/anvisa
- Texto integral da RDC nº 1.045/2026 e da IN nº 474/2026: anvisalegis.datalegis.net
- Vigilância Sanitária do seu município, para orientação sobre licenciamento e fiscalização local
