Nova legislação prevê redução gradual de benefícios federais e indica postura mais seletiva do Fisco em relação à concessão de incentivos
A Lei Complementar nº 224, sancionada em 2025, trouxe mudanças relevantes para o cenário tributário brasileiro ao estabelecer novas regras para concessão, prorrogação e redução de incentivos fiscais federais. A norma surge em meio ao ajuste das contas públicas e reforça uma atuação mais rigorosa do Fisco, com impactos diretos no planejamento financeiro e tributário das empresas.
Entre as principais mudanças está a redução linear de benefícios que atingem tributos como PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. A medida exige que organizações revisem estruturas fiscais, reavaliem projeções de longo prazo e adotem maior previsibilidade na gestão financeira.
De acordo com Maynara Fogaça, especialista em gestão tributária, a legislação marca uma mudança significativa na política de incentivos no país. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação apontam que cerca de 95 por cento das empresas brasileiras pagam mais impostos do que deveriam. Para ela, a nova lei redefine a lógica do gasto tributário e indica que incentivos deixam de ser regra para se tornarem exceção.
Redução de benefícios e impacto no caixa
Um dos pontos centrais da LC 224 é a redução gradual dos incentivos fiscais federais, que será aplicada conforme atos regulamentadores. Empresas que estruturaram estratégias financeiras considerando benefícios recorrentes precisarão recalcular margens, revisar preços e reavaliar investimentos.
Segundo a especialista, manter estruturas fiscais sem revisão pode trazer riscos relevantes. A diminuição de incentivos tende a afetar diretamente o fluxo de caixa e a capacidade de planejamento, especialmente para negócios que dependiam desses mecanismos para sustentar parte da rentabilidade.
Nova lógica de planejamento tributário
Embora a legislação não altere alíquotas de forma direta, ela transforma o ambiente decisório ao tornar a política de incentivos mais criteriosa. Isso exige que o planejamento tributário seja cada vez menos dependente de benefícios e mais alinhado à realidade operacional das empresas.
A revisão tributária ganha importância nesse contexto, já que erros ou distorções que antes passavam despercebidos podem se tornar mais evidentes com a redução dos incentivos. A análise detalhada dos resultados e das estruturas fiscais passa a ser essencial para evitar surpresas financeiras.
Postura mais seletiva do Fisco
Ao reavaliar o volume de benefícios concedidos, o governo sinaliza uma atuação mais seletiva na política fiscal. A expectativa é que incentivos passem a exigir retorno econômico mensurável, aumentando a cobrança por organização e coerência tributária por parte das empresas.
Na avaliação da especialista, organizações com governança tributária sólida tendem a atravessar essa transição com mais segurança. A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224 indica um movimento de maior controle sobre incentivos fiscais e reforça a necessidade de adaptação das empresas a um ambiente em que a gestão tributária assume papel cada vez mais estratégico.