Parecer preliminar reconhece nível de segurança da lei brasileira como equivalente ao modelo europeu, abrindo caminho para maior integração econômica e jurídica
A Comissão Europeia divulgou, nesta sexta-feira (5), um parecer preliminar reconhecendo que o Brasil possui o mesmo nível de proteção de dados pessoais que a legislação do bloco europeu, para fins de transferência internacional de dados. A medida, que ainda passará por etapas formais de aprovação, pode facilitar a circulação de informações entre os dois lados, sem a necessidade de medidas adicionais de proteção.
“É uma notícia importante que mostra a evolução e a maturidade do Brasil em termos de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados. Se isso se confirmar, representará uma facilitação extrema para que as organizações continuem com transferências internacionais de dados entre Brasil e países europeus de forma mais segura e menos burocrática”, avalia Bruna Fabiane da Silva, coautora do livro LGPD: Muito além da Lei e sócia da DeServ Academy, empresa especializada em segurança da informação e privacidade dos dados.
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também trabalha para emitir uma decisão de adequação sobre a legislação europeia, o reconhecimento trará benefícios adicionais à sociedade, além da confiança no tratamento de dados. Entre eles, estão o fortalecimento dos direitos dos cidadãos, a simplificação de operações internacionais e o aumento da competitividade das empresas de ambos os lados no mercado global.
“Cabe ressaltar que a União Europeia é um dos mais importantes parceiros comerciais do Brasil. Ter um regime jurídico harmônico na área de proteção de dados pessoais é uma medida estratégica para impulsionar as relações comerciais com o bloco europeu, sempre preservando os direitos dos titulares de dados”, explica Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da ANPD.
O próximo passo do processo europeu é a obtenção de parecer do Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e a aprovação por um comitê de representantes dos estados-membros. Atualmente, outros 16 países já são reconhecidos como adequados pela Comissão Europeia, entre os quais Reino Unido, Canadá, Japão, Coreia do Sul e Argentina.