Nova legislação estabelece regras para a compensação de emissões e desafia setores a se adaptarem às exigências ambientais
A regulamentação do mercado de carbono no Brasil, sancionada em dezembro de 2024 por meio da Lei 15.042/24, representa um passo fundamental no controle das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e no combate às mudanças climáticas. O novo sistema traz mais transparência e integridade às reduções de emissões, garantindo ganhos reais e verificáveis e evitando fraudes.
A legislação também criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), baseado no modelo cap-and-trade. Pela norma, empresas que emitirem mais de 25 mil toneladas de CO2 equivalente por ano deverão se adequar ao limite estipulado pelo governo. Caso ultrapassem essa cota, poderão adquirir Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) ou Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) de empresas que emitirem menos.
Impacto para empresas e setores da economia
Segundo Daniela Stump, coordenadora do curso Mercado e Regulação de Carbono e professora do MBA ESG e Impact na Trevisan Escola de Negócios, a regulamentação do setor impactará grandes emissores e atividades que possam gerar reduções ou remoções de emissões.
“Ao precificar as emissões de gases de efeito estufa e permitir a negociação de permissões entre agentes regulados, o sistema auxilia o Brasil a cumprir seus compromissos no Acordo de Paris de forma alinhada às experiências internacionais”, destaca Daniela.
A implementação do mercado ocorrerá de maneira gradual, permitindo que os setores da economia se adaptem às novas exigências. As empresas precisarão avaliar sua exposição às novas regras, mapear emissões e identificar oportunidades para contribuir com a descarbonização.
Cinco fases de implementação
De acordo com Keyvan Macedo, vice-presidente da Câmara Internacional de Meio Ambiente e Energia da Câmara de Comércio Internacional (ICC) e professor do curso Mercado e Regulação de Carbono na Trevisan, a transição será feita em cinco fases, com duração estimada entre um e dois anos por etapa.
Macedo alerta que o tempo pode ser curto dependendo da complexidade do modelo de negócio. “Quanto mais antecipada a empresa estiver em relação à regulamentação, mais rapidamente conseguirá se adaptar e mitigar impactos”, reforça o especialista.
Questões ainda pendentes
Apesar da regulamentação, há desafios a serem resolvidos para garantir o funcionamento adequado do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Entre os principais pontos, Macedo cita:
- Definição sobre o funcionamento dos órgãos de governança, incluindo o Comitê Técnico Permanente.
- Regras para transferência e titularidade dos ativos do SBCE e possíveis cancelamentos de operações.
- Critérios para a alocação das Cotas Brasileiras de Emissão (CBE), de forma gratuita ou onerosa.
- Normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a escrituração e circulação de ativos do SBCE e créditos de carbono.
O mercado de carbono como ferramenta de mitigação climática
Para Macedo, países e empresas precisam desenvolver estratégias de longo prazo para conter as emissões de GEE. “Essa é uma questão científica, não baseada em achismos. O aquecimento global terá impactos severos e irreversíveis, e a precificação do carbono é uma ferramenta essencial para mudar essa realidade”, afirma.
Com a regulamentação do mercado de carbono, o Brasil se junta a outros países que já adotam medidas semelhantes para reduzir emissões e estimular uma economia mais sustentável. O desafio agora é garantir que a implementação seja eficiente e gere os impactos esperados na mitigação das mudanças climáticas.