Nova legislação, aprovada por unanimidade na Alesp, também altera o marco inicial da licença-maternidade em casos de internação, alinhando o estado a uma decisão do STF e a tendências globais de proteção à parentalidade
O serviço público de São Paulo deu um passo significativo na modernização de suas políticas de pessoal. Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa (Alesp), nesta terça-feira (19), o projeto de lei que amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias para todos os servidores estaduais. A nova legislação também promove mudanças cruciais nas regras de licenças parentais, como o marco inicial para a licença-gestante em casos de internação e a proteção em processos de adoção.
A medida, que alcança servidores estatutários, temporários e celetistas, é vista como um avanço no reconhecimento do papel do cuidado familiar. “O Estado dá um passo importante ao reconhecer que a presença paterna nos primeiros dias de vida da criança não é apenas uma questão simbólica, mas uma política pública de cuidado, proteção à infância e fortalecimento das famílias. É uma atualização necessária e alinhada às transformações sociais e constitucionais do país”, afirma José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).
Principais Mudanças na Legislação
Além da ampliação da licença-paternidade, o PL 418/2026 estabelece outras regras importantes:
- Início da Licença-Maternidade: Em linha com um entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.327), a licença-gestante passará a contar apenas a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê — o que ocorrer por último, protegendo o período de convivência familiar em casos de internações prolongadas.
- Início da Licença-Paternidade: A mesma regra se aplicará aos pais, que poderão iniciar sua licença após a alta hospitalar do recém-nascido.
- Proteção em Casos de Adoção: O texto garante tratamento mais isonômico ao outro adotante, cônjuge ou companheiro, fortalecendo a proteção a diferentes arranjos familiares.
A nova lei também visa corrigir desigualdades dentro da própria administração. “O projeto corrige distorções históricas ao garantir maior isonomia entre diferentes regimes de contratação e evita situações injustas, como o consumo da licença enquanto mãe e bebê ainda permanecem internados. Há um avanço institucional importante”, acrescenta Moraes.
Impacto Orçamentário e Tendência Global
Apesar da ampliação dos benefícios, o impacto orçamentário estimado pelo governo estadual é considerado baixo: cerca de R$ 2,5 milhões anuais, o que equivale a aproximadamente 0,0009% da Receita Corrente Líquida prevista para 2026.
A decisão acompanha uma tendência internacional de fortalecimento das licenças parentais. Estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam que pais que usufruem de períodos maiores de licença tendem a participar mais ativamente da criação dos filhos. “Há também pesquisas internacionais que associam a ampliação da presença paterna nos primeiros meses de vida da criança à melhora da saúde mental materna, redução do estresse pós-parto e impactos positivos no desenvolvimento infantil”, explica Moraes.