Governo Federal sanciona Lei Complementar 238: Prospera MEI perdoa R$ 18,7 bilhões em dívidas e eleva teto para R$ 140 mil
2026-10-21
Proposta apresentada pelo Poder Executivo e relatada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) concede anistia automática a mais de 3,6 milhões de inadimplentes, autoriza a contratação de até dois empregados e atualiza regras para compras públicasContinue lendo