O recém-publicado Regulamento de Dosimetria das sanções da LGPD fortalece atuação da ANPDDesde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao se falar nela e na necessidade de adequação das empresas, um dos pontos mais levantados sempre foi o das sanções, especialmente o dasContinue lendo
Muito tem se falado sobre a importância das empresas se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em virtude, por óbvio, da própria exigência legal, das possíveis sanções decorrentes de eventuais descumprimentos, mas sobretudo principalmente pelo fato de ser um diferencial competitivo no mercado.Isso porque as empresasContinue lendo
*Por: Giulio Franchi e Maria Beatriz Torquato Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surgiram muitos questionamentos quanto a necessidade ou não dos condomínios se adequarem a referida lei. Isto porque os condomínios são considerados como entes despersonalizados, ou seja, nãoContinue lendo