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Em agosto, a autoridade holandesa de proteção de dados, em cooperação com a CNIL francesa, aplicou à Uber multa de € 824.990.000. O fundamento merece atenção: não foi erro nas decisões de bloqueio de motoristas. A autoridade não discutiu se os bloqueios estavam certos. As desativações de conta — temporáriasContinue lendo
Neste domingo, o AI Act europeu entra em uma nova fase de aplicação. A notícia que circulou nas últimas semanas — “a União Europeia adiou o AI Act” — é verdadeira apenas em parte, e a parte que ficou de fora é justamente a que passa a valer agora. OContinue lendo
Tenho acompanhado, no dia a dia com empresas de diferentes portes, uma mudança que ainda não recebeu a atenção que merece nos departamentos jurídicos e de privacidade. Por um tempo, nos acostumamos a avaliar sistemas de inteligência artificial a partir de um conjunto de perguntas relativamente simples: que dados oContinue lendo
O que o SXSW 2026 ajudou a enxergar A discussão sobre inteligência artificial nas empresas ainda está muito centrada em uma promessa relativamente simples: fazer mais, em menos tempo e com menos custo. Em boa medida, essa promessa continua válida. A IA de fato reduz fricção, acelera tarefas, amplia capacidadeContinue lendo
Nos últimos dias, tenho recebido perguntas de empresários sobre o que realmente muda com a transformação da ANPD em Agência Reguladora. A resposta curta é: muda mais do que parece — sobretudo para empresas que estão ajustando sua governança ao ritmo do crescimento. A Câmara dos Deputados aprovou a MedidaContinue lendo
A recente decisão da plataforma Roblox de restringir, por padrão, a comunicação por texto e voz entre usuários de diferentes faixas etárias ilustra uma tendência regulatória cada vez mais relevante: o fortalecimento das obrigações de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A medida, implementada globalmente após período deContinue lendo
Resumo executivo: a nova lei (“ECA Digital” — Lei 15.211/2025) foi sancionada para coibir a adultização e proteger crianças e adolescentes no ambiente online. Ela impõe medidas razoáveis de proteção (verificação de idade confiável, supervisão parental, resposta rápida a conteúdos nocivos, regras de publicidade e dados). O governo também editouContinue lendo
As hipóteses em que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários mudaram — e isso deve impactar empresas e também usuários em todo o país. Por maioria de votos, no dia 26/06/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19Continue lendo
Em maio de 2025, a fintech Stone foi condenada pela Justiça de São Paulo por enviar mensagens publicitárias a um consumidor que já havia solicitado a exclusão de seus dados. Mesmo após o pedido, os envios continuaram — e a empresa foi obrigada judicialmente a parar com a prática, sobContinue lendo
A transformação digital mudou a forma como muitas empresas se relacionam com seus clientes. Hoje, qualquer empresa — por menor que seja — pode operar em escala, captar dados, automatizar interações e oferecer produtos ou serviços online. Mas, em meio a essa evolução, muitos empreendedores ignoram um elemento básico deContinue lendo