Normas internacionais passam a definir contratos de exportação e redesenham o papel jurídico no setor As novas exigências sanitárias da União Europeia vêm transformando o modo como o agronegócio brasileiro estrutura seus contratos e estratégias de exportação. O compliance sanitário, antes visto como uma obrigação técnica, passou a integrar oContinue lendo

Parecer preliminar reconhece nível de segurança da lei brasileira como equivalente ao modelo europeu, abrindo caminho para maior integração econômica e jurídica A Comissão Europeia divulgou, nesta sexta-feira (5), um parecer preliminar reconhecendo que o Brasil possui o mesmo nível de proteção de dados pessoais que a legislação do blocoContinue lendo