Avanço da Inteligência Artificial, proteção do consumidor e segurança jurídica pressionam por regulamentação técnica para o setor de educação e conhecimento digital
A economia do conhecimento ganha cada vez mais relevância nas discussões regulatórias do país. Enquanto o Congresso Nacional debate a regulamentação da Inteligência Artificial e a responsabilização de plataformas digitais, produtores de conteúdo, educadores e empreendedores acompanham de perto propostas legislativas que podem impactar diretamente o funcionamento de cursos online, mentorias, treinamentos e comunidades por assinatura.
A advogada, professora de Direito Administrativo e presidente da Associação Brasileira de Infoprodutores (ABIP), Fernanda Marinela, destaca que os rumos das novas diretrizes digitais deixaram de ser de interesse exclusivo das grandes empresas de tecnologia.
“A economia do conhecimento precisa participar da construção da regulação digital no Brasil. Inteligência artificial, proteção do consumidor e segurança jurídica terão impacto direto sobre quem ensina, produz conteúdo e empreende pela internet”, afirma Fernanda.
O impacto da Inteligência Artificial e o PL 2.338/2023
A discussão ganha urgência enquanto o Brasil trabalha na definição de regras para o uso de tecnologias emergentes. O Projeto de Lei 2.338 de 2023, que cria o marco regulatório para o desenvolvimento, fomento e uso responsável da Inteligência Artificial, figura entre os temas centrais no Congresso Nacional.
A adoção acelerada de ferramentas tecnológicas na educação e no trabalho é respaldada por dados. Um levantamento publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontou que mais de um terço da população nos países membros utilizou Inteligência Artificial generativa no último ano. O uso atinge 75% dos estudantes com 16 anos ou mais e 41,1% dos profissionais empregados.
A incorporação da IA na produção intelectual intensifica debates jurídicos e operacionais da rotina digital, envolvendo direitos de propriedade intelectual, transparência de algoritmos, proteção de dados pessoais (LGPD), responsabilidade sobre conteúdos divulgados e obrigações técnicas de plataformas e criadores.
Expansão do mercado e necessidade de representação
Cursos, consultorias e conteúdos especializados permitiram a monetização do conhecimento em escala, mas a diversidade desses modelos de negócios dificulta o enquadramento sob leis e normas genéricas. Fundada em 2026, a ABIP surgiu para atuar como interlocutora técnica junto aos órgãos reguladores e ao Legislativo.
“Existe uma cadeia econômica específica por trás do mercado de infoprodutos. Há produtores, professores, especialistas, empresas, plataformas, meios de pagamento e consumidores. Quando a regulação não compreende essas relações, aumenta o risco de insegurança jurídica para quem empreende e também para quem compra”, explica a presidente da ABIP.
Regulamentação e segurança jurídica como atrativo econômico
Para a entidade, regulamentar não significa restringir a inovação ou criar protecionismos, mas estabelecer regras claras que diferenciem a atuação legítima de condutas abusivas no ambiente virtual.
“Segurança jurídica para negócios digitais não significa ausência de responsabilidade. Significa estabelecer direitos, deveres e limites para cada agente. Regras claras ajudam a proteger o consumidor e permitem que empresas tomem decisões de investimento com maior previsibilidade”, ressalta Fernanda.
A advogada complementa que, com a expansão do setor, a profissionalização e a representatividade técnica tornam-se indispensáveis para tratar de demandas tributárias e consumeristas.
“Quando a economia do conhecimento ganha relevância econômica, ela também passa a ser alcançada por discussões tributárias, consumeristas e tecnológicas. O setor precisa ter representação técnica nessas decisões. Não se trata de pedir regras especiais, mas de contribuir para normas que compreendam como esses negócios funcionam”, analisa.
Institucionalização e maturidade do setor
O debate conecta-se com recomendações internacionais sobre ambiente de negócios. Em diagnósticos sobre o Brasil, a OCDE ressalta que a redução de entraves e incertezas regulatórias estimula a entrada de empresas, fomenta a concorrência e impulsiona ganhos de produtividade.
Entre as prioridades institucionais da ABIP estão o acompanhamento permanente do avanço da IA, as discussões sobre a responsabilidade de intermediários digitais, a tributação de bens imateriais e a difusão de boas práticas entre os atuantes do ecossistema.
“A economia do conhecimento já faz parte da economia brasileira e precisa assumir as responsabilidades dessa posição. Isso envolve profissionalizar práticas, proteger consumidores e participar das discussões que definirão as regras dos próximos anos. Sem interlocução, existe o risco de regular uma atividade relevante sem compreender suficientemente quem a movimenta”, conclui Fernanda Marinela.