Lei 14.457/22 e atualização da NR-1 direcionam a responsabilidade corporativa para a prevenção de comportamentos abusivos e mitigação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho
O debate sobre saúde mental no ambiente corporativo ganha visibilidade durante a campanha do Setembro Amarelo, mas os desafios estruturais exigem atenção contínua das organizações. Pesquisa realizada pela CLA Brasil, em parceria com a startup Ouvidor Digital, revelou que, embora 81,4% das empresas contem com políticas formais contra o assédio, apenas 52,9% dos profissionais confiariam em fazer um relato. O dado mais alarmante indica que 94,5% dos entrevistados percebem medo de sofrer retaliação entre os colaboradores que vivenciam situações inadequadas.
O levantamento aponta também uma cultura de tolerância: 72,7% das pessoas notam que comportamentos abusivos praticados por gestores de alta performance tendem a ser relevados, enquanto 71,8% observam a normalização do estresse diante da pressão por metas. O reflexo desse cenário é visível na esfera trabalhista: de acordo com dados do Judiciário, o Brasil registrou mais de 600 mil novas ações por dano moral decorrente de assédio moral entre 2020 e 2025, contabilizando mais de 30 mil novos processos apenas nos quatro primeiros meses de 2026.
Conformidade legal e o papel da NR-1
O enquadramento legal sobre a responsabilidade empresarial foi reforçado com a Lei 14.457/22 — que exige regras de conduta, treinamento e canais anônimos nas CIPAs — e pela recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em vigor desde maio de 2026. As diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclarecem que o foco das diretrizes de riscos psicossociais não é monitorar a vida privada ou a saúde mental individual dos funcionários, mas sim auditar e transformar as condições operacionais que produzem adoecimento.
Para Paulo Acorroni, CEO e cofundador do Ouvidor Digital, a eficácia da gestão depende de encarar o canal de relatos não como burocracia, mas como indicador estratégico de cultura.
“Existe um risco de levar a discussão de saúde mental apenas para o indivíduo, quando o papel da empresa é olhar para o que acontece dentro de sua estrutura: como as lideranças se comportam e se existe assédio ou retaliação. A denúncia é uma fonte de informação sobre a própria organização. Quando um canal seguro funciona, ele atua preventivamente, deixando claro que determinados comportamentos abusivos não serão naturalizados ou ignorados”, ressalta Acorroni.