Resumo executivo: a nova lei (“ECA Digital” — Lei 15.211/2025) foi sancionada para coibir a adultização e proteger crianças e adolescentes no ambiente online. Ela impõe medidas razoáveis de proteção (verificação de idade confiável, supervisão parental, resposta rápida a conteúdos nocivos, regras de publicidade e dados). O governo também editou<span …

As hipóteses em que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários mudaram — e isso deve impactar empresas e também usuários em todo o país. Por maioria de votos, no dia 26/06/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19<span …

Em maio de 2025, a fintech Stone foi condenada pela Justiça de São Paulo por enviar mensagens publicitárias a um consumidor que já havia solicitado a exclusão de seus dados. Mesmo após o pedido, os envios continuaram — e a empresa foi obrigada judicialmente a parar com a prática, sob<span …

A transformação digital mudou a forma como muitas empresas se relacionam com seus clientes. Hoje, qualquer empresa — por menor que seja — pode operar em escala, captar dados, automatizar interações e oferecer produtos ou serviços online. Mas, em meio a essa evolução, muitos empreendedores ignoram um elemento básico de<span …

A inteligência artificial (IA) está transformando a economia global, com potencial estimado em até US$ 4,4 trilhões por ano. No entanto, seu uso sem governança adequada pode gerar riscos graves, como discriminação, violações de privacidade, decisões opacas e falhas técnicas com impacto direto sobre pessoas e empresas. Esses temas foram<span …

No SXSW 2025, assisti a duas palestras que trouxeram reflexões fundamentais sobre privacidade e proteção de dados. Ambas partiram de um ponto comum: as pessoas se preocupam com sua privacidade, mas, na prática, sentem-se impotentes para protegê-la. Meredith Whittaker, presidente da Signal, foi enfática ao afirmar que a ameaça à<span …

*Por: Victor Di Sessa Com o advento das redes sociais, novas formas de interação e compartilhamento de conteúdo surgiram, trazendo desafios jurídicos significativos. Plataformas como o Instagram e outras redes sociais introduziram funcionalidades como os “stories”, que permitem a publicação de conteúdos multimídia que ficam disponíveis por tempo limitado de<span …

Você já parou para pensar no que acontece com o seu rosto depois que ele é escaneado por um sistema de reconhecimento facial? Essa tecnologia, que parece tão prática e segura, também pode trazer riscos sérios para a sua privacidade. E o pior: muitas vezes, esses riscos são irreversíveis. O<span …

A história começou quando uma cliente da Eletropaulo soube que a empresa havia sofrido um incidente de segurança, o que ocorreu por meio de um comunicado emitido pelo Instituto de Proteção de Dados Pessoais (Iprodape) e não pela própria empresa. Incomodada com o vazamento de suas informações pessoais, a cliente<span …

*Por: Victor Di Sessa Nos últimos anos, a proteção da propriedade intelectual tornou-se uma ferramenta estratégica fundamental para empresas que buscam fortalecer sua identidade no mercado. No contexto brasileiro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é a Autarquia responsável pela regulamentação e concessão de registros de marcas, patentes, e<span …