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Vinicius Braga Abdalla

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Giulio Franchi

Formado pela Faculdade de Direito de Franca – FDF, pós-graduando em Direito Digital ITS Rio (UERJ), advogado head de Direito Digital e Propriedade Intelectual no escritório Jacinto Law, sediado em São Paulo/SP com filial em Joinville/SC, integrante do grupo BNI JOY.

Em novembro de 2026, a Secretaria do Tesouro Nacional tornou público um incidente de segurança identificado no dia 4 daquele mês. Segundo nota divulgada pelo órgão, o acesso não autorizado atingiu aproximadamente 30 mil cadastros do portal e-Serviços, expondo nomes, CPFs e endereços de e-mail. Uma segunda base também foi<span …

Em 25 de agosto de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão determinou ainda a eliminação dos dados coletados de forma irregular<span …

Em agosto, a autoridade holandesa de proteção de dados, em cooperação com a CNIL francesa, aplicou à Uber multa de € 824.990.000. O fundamento merece atenção: não foi erro nas decisões de bloqueio de motoristas. A autoridade não discutiu se os bloqueios estavam certos. As desativações de conta — temporárias<span …

Neste domingo, o AI Act europeu entra em uma nova fase de aplicação. A notícia que circulou nas últimas semanas — “a União Europeia adiou o AI Act” — é verdadeira apenas em parte, e a parte que ficou de fora é justamente a que passa a valer agora. O<span …

Tenho acompanhado, no dia a dia com empresas de diferentes portes, uma mudança que ainda não recebeu a atenção que merece nos departamentos jurídicos e de privacidade. Por um tempo, nos acostumamos a avaliar sistemas de inteligência artificial a partir de um conjunto de perguntas relativamente simples: que dados o<span …

O que o SXSW 2026 ajudou a enxergar A discussão sobre inteligência artificial nas empresas ainda está muito centrada em uma promessa relativamente simples: fazer mais, em menos tempo e com menos custo. Em boa medida, essa promessa continua válida. A IA de fato reduz fricção, acelera tarefas, amplia capacidade<span …

Nos últimos dias, tenho recebido perguntas de empresários sobre o que realmente muda com a transformação da ANPD em Agência Reguladora. A resposta curta é: muda mais do que parece — sobretudo para empresas que estão ajustando sua governança ao ritmo do crescimento. A Câmara dos Deputados aprovou a Medida<span …

A recente decisão da plataforma Roblox de restringir, por padrão, a comunicação por texto e voz entre usuários de diferentes faixas etárias ilustra uma tendência regulatória cada vez mais relevante: o fortalecimento das obrigações de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A medida, implementada globalmente após período de<span …

Resumo executivo: a nova lei (“ECA Digital” — Lei 15.211/2025) foi sancionada para coibir a adultização e proteger crianças e adolescentes no ambiente online. Ela impõe medidas razoáveis de proteção (verificação de idade confiável, supervisão parental, resposta rápida a conteúdos nocivos, regras de publicidade e dados). O governo também editou<span …

As hipóteses em que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários mudaram — e isso deve impactar empresas e também usuários em todo o país. Por maioria de votos, no dia 26/06/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19<span …

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