A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei que tem como foco a proteção do titular dos dados pessoais, que são as pessoas. Para tanto, a referida lei estabelece diretrizes e regulamentos para o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, com o objetivo de garantir a privacidade, a segurança e os direitos dos indivíduos cujos dados estão sendo tratados. Conhecê-los é muito importante para garantir a privacidade e proteção de dados das pessoas, bem como fortalecer essa cultura em nosso país.
A LGPD dedica um capítulo, o III, exclusivamente aos direitos do titular, o que por si só já demonstra a magnitude do tema. Mas quais são esses direitos e em que situações podem ser pleiteados? Vamos entender um pouco mais sobre esse assunto!
Um dos direitos é o direito de acesso, que permite que o titular requisite e receba uma cópia gratuita e em formato acessível dos Dados Pessoais tratados pela empresa e/ou organização. Já a confirmação do tratamento, é um direito que permite ao titular requisitar e receber uma confirmação sobre a existência de coleta, armazenamento, compartilhamento ou qualquer tipo de Tratamento a partir dos Dados Pessoais deles.
Outro direito muito importante que pode ser requisitado pelos titulares é o de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para os casos em que o titular identifique alguma incorreção ou imprecisão nos seus Dados Pessoais que a empresa trata.
A portabilidade também é um direito bem importante e diz respeito a solicitação que o titular pode fazer para que a empresa que trata os dados dele os forneça em formato estruturado e interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da empresa.
Além desses, outro direito especialmente relevante e bastante conhecido, é o da eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, situação em que, caso o titular tenha fornecido o consentimento para uma finalidade de tratamento, ele pode requisitar a eliminação dos Dados Pessoais que foram armazenados até então.
No que concerne ao consentimento, há ainda dois direitos que estão atrelados a ele: o da informação sobre a possibilidade e consequência de não consentir e o da revogação do consentimento. Com relação ao primeiro, o titular tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado por quem trata os dados. Quanto ao segundo, consiste na possibilidade ddo o titular optar por retirar o consentimento dado anteriormente, o que não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Contudo, poderá impossibilitar a empresa ou organização de prestar certos serviços aos titulares.
Existem, ainda, vários outros direitos como a anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos; o de informação sobre o compartilhamento; o de revisão de decisões automatizadas; o de oposição ao tratamento; e o de realizar uma reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Compreender sobre os direitos é importante porque todos nós somos titulares de dados em diversos contextos do dia a dia, seja quando fazemos o cadastro em uma loja, quando fazemos uma compra pela internet, quando assinamos a um newsletter… e em várias outras situações, por isso, é fundamental sabermos que temos direitos e que podemos exercê-los.
Com uma maior conscientização dos titulares com relação aos direitos que possuem passa a ser fundamental que as empresas que se esforcem ainda mais para estarem em conformidade com a lei e preparadas para atender eventuais solicitações de exercício de direitos dos titulares.
Advogado. Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV São Paulo. Alumni do Data Privacy. Associado ao International Association of Privacy Professionals (IAPP). Membro da Comissão do Novo Advogado do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).