Da Redação.
Microempreendedores que deixarem de enviar a DASN-SIMEI até 31 de maio enfrentam multa, bloqueio de guias de pagamento e risco de irregularidade cadastral junto à Receita Federal
Termina neste domingo, dia 31 de maio, o prazo regulamentar para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) enviem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento do ano-calendário de 2025. Para os empreendedores que necessitam de orientação presencial e gratuita, amanhã, sexta-feira (29), é o último dia útil para buscar suporte técnico nos postos de atendimento do Sebrae Aqui distribuídos pela região.
A entrega do documento é obrigatória para todos os CNPJs que estiveram ativos em qualquer período de 2025, mesmo para aqueles que não registraram faturamento ou movimentação financeira ao longo do ano. A ausência da declaração impede a emissão das guias mensais de pagamento (DAS) de 2026, gerando inadimplência automática e restrições cadastrais que inviabilizam a obtenção de Certidões Negativas de Débito (CND) junto à Receita Federal.
A transmissão em atraso sujeita o contribuinte a uma multa mínima de R$50,00 por CNPJ. O sistema gera a notificação de lançamento da multa no momento do envio. Caso o pagamento seja quitado em até 30 dias, o valor sofre redução de 50%, totalizando R$25,00.
Suporte presencial e canais digitais
Para realizar a declaração com o auxílio técnico do Sebrae Aqui, o microempreendedor deve apresentar documentos básicos como CPF, CNPJ e o relatório de faturamento bruto consolidado de 2025.
Como o JVN cobre 29 municípios, a orientação para os empreendedores locais é que consultem as prefeituras de suas respectivas cidades ou entrem em contato com os Escritórios Regionais do Sebrae-SP (com destaque para as unidades de Jundiaí e Guarulhos, que coordenam o atendimento na região) para localizar o posto físico do Sebrae Aqui mais próximo.
A declaração também pode ser preenchida e transmitida de forma totalmente digital e gratuita, a qualquer momento do fim de semana, por meio dos canais oficiais do governo federal.
SERVIÇO
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI 2026)
- Prazo final de envio: domingo, 31 de maio de 2026 (via canais digitais).
- Prazo para suporte presencial: 6a feira, 29 de maio de 2026 (último dia útil).
- Onde obter ajuda presencial: postos do Sebrae Aqui e salas do empreendedor nas prefeituras da região.
- Canais Regionais de Atendimento (Sebrae-SP):
- Escritório Regional Jundiaí: atende a região do Circuito das Frutas e adjacências.
- Escritório Regional Guarulhos: coordena o atendimento de municípios da região bragantina e de Atibaia.
- Telefone Geral Sebrae: 0800 570 0800
- Envio Online Direto (24h): Através do Portal do Simples Nacional ou pelo link oficial da Receita Federal: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao
- Documentos necessários: CPF do titular, CNPJ da empresa e Relatório de Faturamento Bruto de 2025.
- Guia online de como fazer a declaração no portal do Sebrae: clique nesse link