Com recordes de captação nas leis Rouanet e de Incentivo ao Esporte, empresas passam a aplicar filtros estratégicos de compliance, reputação e métricas para escolher onde aplicar recursos fiscais
A captação de recursos via mecanismos federais de incentivo atingiu valores recordes no Brasil. Em 2025, a Lei Rouanet registrou a marca histórica de R$ 3,41 bilhões captados, de acordo com o Ministério da Cultura, que aprovou cerca de 14,8 mil propostas aptas para captação. No setor esportivo, a Lei de Incentivo ao Esporte movimentou R$ 1,36 bilhão no mesmo período, segundo dados compilados pela Agência Altamira. O avanço desses volumes acirrou a concorrência entre iniciativas culturais e esportivas antes mesmo da busca por patrocínio.
Apesar da vantagem fiscal de abater impostos federais, a decisão final dos investidores corporativos não se resume mais a aspectos tributários. Dados do Censo GIFE indicam que o investimento social privado totalizou R$ 5,8 bilhões em 2024 — do qual apenas 15% teve origem em incentivos fiscais —, demonstrando que a alocação de capital social nas grandes companhias passa por um filtro analítico cada vez mais rigoroso.
Novas exigências de segurança jurídica e marco regulatório
A seleção de projetos passou a englobar comitês de governança, sustentabilidade, jurídico e comunicação dentro das empresas. A análise foca na aderência da proposta à marca, no impacto social gerado na comunidade e na transparência da gestão financeira.
O ambiente de conformidade para iniciativas esportivas foi reforçado pela aprovação da Lei Complementar nº 222, de novembro de 2025. O novo marco regulatório unificou diretrizes federais, estaduais e municipais, exigindo maior publicidade sobre a origem dos recursos, prestação de contas rigorosa e aplicação de sanções mais severas em casos de desvio de finalidade ou fraudes.
Para Rafaella Krasinski, advogada especialista em Direito Empresarial e consultora da Assessoria Talento, a decisão de patrocínio passou a ser encarada como uma gestão de risco e reputação corporativa.
“Projetos incentivados precisam mostrar por que fazem sentido para a empresa, como os recursos serão administrados e de que forma os resultados serão comprovados. Estar aprovado em uma lei de incentivo é o ponto de partida, não o diferencial final. A empresa está vinculando sua reputação a uma iniciativa que envolve verba pública. Quanto maior a capacidade de demonstrar governança e segurança jurídica, mais segura será essa decisão”, destaca Rafaella.