Nova ferramenta do governo estadual detalha mecanismos para regularização da Reserva Legal sem onerar a atividade produtiva
O Governo do Estado de São Paulo apresentou, durante a Agrishow desta terça-feira (29), o segundo volume do Manual Técnico Operacional do Programa de Regularização Ambiental Rural (PRA), dedicado à Compensação da Reserva Legal. A iniciativa conjunta das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e de Agricultura e Abastecimento (SAA) tem como objetivo fornecer um guia claro e detalhado para que os produtores rurais possam regularizar suas propriedades em relação à Reserva Legal (RL) através da compensação.
A compensação da Reserva Legal é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural regularizar o déficit de sua área de RL de forma alternativa, evitando impactos diretos sobre a produção. O lançamento do manual contou com a presença do governador Tarcísio de Freitas e outras autoridades, reforçando o compromisso do governo em equilibrar a conservação ambiental com o desenvolvimento do setor agropecuário. Segundo o governador, a iniciativa é uma forma de “homenagear esse agronegócio que é pujante e que faz a diferença no nosso Brasil”.
A secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, destacou que “a compensação ambiental é uma solução que integra a preservação da natureza com a sustentabilidade econômica da produção rural”. Ela acrescentou que o manual oferece aos produtores “uma ferramenta prática, técnica e juridicamente segura para avançar na regularização ambiental de suas propriedades”.
O manual se fundamenta na legislação ambiental vigente, incluindo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e normas estaduais, oferecendo orientações técnicas e jurídicas para a implementação da compensação. Em São Paulo, a Reserva Legal corresponde a, no mínimo, 20% da área do imóvel rural para propriedades adquiridas a partir de 22 de julho de 2008. O primeiro volume do manual, publicado em 2021, abordou a recomposição de vegetação nativa.
Avanço na Validação do CAR
A regularização ambiental, que inclui a preservação e recomposição de vegetação nativa em Áreas de Proteção Ambiental (APP) e Reserva Legal (RL), é um pré-requisito para o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O estado de São Paulo alcançou a marca de 120 mil cadastros validados em abril, representando um avanço significativo na adequação ambiental do agronegócio paulista. Desde o início da atual gestão, o número de validações cresceu 500%, com a meta de atingir 200 mil até o final do ano. A validação do CAR permite aos produtores acesso a crédito rural e financiamento bancário, além de facilitar processos de licenciamento ambiental. Atualmente, São Paulo possui 432 mil CARs ativos, com mais de 96 mil validados desde 2023 através de um sistema que utiliza inteligência artificial e profissionais especializados.
O secretário de Agricultura e Abastecimento, Guilherme Piai, ressaltou que “SP proporciona paz e segurança para as famílias investirem em suas propriedades” e que a segurança jurídica, somada a outros investimentos e boas práticas agroambientais, está “inaugurando uma nova fase de prosperidade para o interior paulista”.
Programa Agro Legal e a Importância da Reserva Legal
O Programa Agro Legal, instituído pelo Decreto Estadual nº 65.182/2020, é uma iniciativa conjunta das secretarias de Agricultura e Abastecimento e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, com a meta de restaurar cerca de 800 mil hectares em APPs e RLs, dobrando a meta ambiental para os próximos 20 anos. A Reserva Legal desempenha um papel crucial na sustentabilidade rural, garantindo o uso econômico responsável dos recursos naturais, contribuindo para a conservação e recuperação de processos ecológicos e promovendo a preservação da biodiversidade.
Mecanismos de Compensação da Reserva Legal
A legislação ambiental estabelece que a Reserva Legal deve ser prioritariamente instituída dentro da própria propriedade rural. No entanto, quando isso não é viável, permite-se a compensação, seguindo critérios técnicos como a localização da área compensada no mesmo bioma e a equivalência de extensão. A compensação pode ocorrer por meio da doação de áreas ao poder público em Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária, pelo arrendamento de áreas de vegetação nativa em imóveis de terceiros que atendam aos critérios legais, ou pela compensação em áreas equivalentes dentro do mesmo bioma. Além de facilitar a regularização ambiental sem impactar a produção, a compensação da Reserva Legal direciona esforços para áreas prioritárias para a preservação, o que tende a valorizar as propriedades rurais regularizadas.