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responsabilidade civil

Marco Civil da Internet: Como a decisão do STF pode impactar sua empresa?

In: Colunas, Destaque, Por Trás dos Dados

As hipóteses em que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários mudaram — e isso deve impactar empresas e também usuários em todo o país. Por maioria de votos, no dia 26/06/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19Continue lendo

Ataque Cibernético: STJ Define Grau de Responsabilidade das Empresas

In: Colunas, Destaque, Por Trás dos Dados

A história começou quando uma cliente da Eletropaulo soube que a empresa havia sofrido um incidente de segurança, o que ocorreu por meio de um comunicado emitido pelo Instituto de Proteção de Dados Pessoais (Iprodape) e não pela própria empresa. Incomodada com o vazamento de suas informações pessoais, a clienteContinue lendo