O artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Precedentes judiciais, com base em casos concretos, orientam julgamentos futuros de questões semelhantes. Exemplos incluem litígios sobre planos de saúde, tributos, indenizações por desastres ambientais, perdas econômicas eContinue lendo

Sempre há uma bastante confusão quando uma organização não governamental opera qualquer projeto de foco mercantil – afinal, uma instituição sem fins lucrativos pode vender produtos e serviços? A resposta é simples – claro que sim! A comercialização de produtos e serviços gera receitas que as organizações não governamentais direcionamContinue lendo