Tributarista alerta para riscos jurídicos com a atuação do STF e reforça a importância de compliance preventivo nas empresas
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) estão preocupando o setor empresarial ao abrirem caminho para a revisão ou até a anulação judicial de benefícios fiscais concedidos por estados, com possibilidade de cobranças retroativas de ICMS. A insegurança jurídica cresce especialmente entre empresas que dependem desses incentivos para manter a competitividade.
Risco de cobranças retroativas
A advogada tributarista Edna Dias, especializada em impostos indiretos, explica que a intensificação do debate sobre guerra fiscal e a postura do STF em relação a temas federativos acende um alerta importante. “Muitas empresas que operam com incentivos concedidos unilateralmente por estados devem redobrar a atenção. Há precedentes de cobranças retroativas de ICMS, o que pode comprometer o fluxo de caixa e inviabilizar operações, especialmente no varejo e na indústria”, afirma.
Com o avanço da Reforma Tributária e seu regime de transição voltado à unificação dos tributos sobre consumo, o cenário se torna ainda mais delicado. “Estamos diante de um período de transição que exige compliance preventivo. A análise jurídica dos benefícios utilizados pelas empresas precisa ser atualizada e alinhada às decisões dos tribunais superiores”, acrescenta a especialista.
Setores mais expostos
Empresas dos setores de agronegócio, logística, varejo supermercadista e indústrias com operações interestaduais estão entre as mais vulneráveis à revisão de benefícios fiscais. Muitas dessas companhias instalaram-se em estados que oferecem incentivos como redução de alíquota de ICMS, isenções parciais ou regimes especiais de tributação.
“A guerra fiscal incentivou o surgimento de verdadeiros polos industriais e logísticos em regiões antes pouco exploradas economicamente. Mas com a reinterpretação do STF e o avanço da Reforma Tributária, muitos desses benefícios podem ser considerados inconstitucionais ou retirados de forma abrupta”, explica Edna Dias. “E isso afeta diretamente o custo operacional e a previsibilidade tributária das empresas.”
No agronegócio, cadeias produtivas que operam com exportações e distribuições interestaduais podem enfrentar perdas de créditos acumulados e até bitributação. No varejo, grandes redes que concentram centros de distribuição em estados incentivadores podem ter seus modelos logísticos comprometidos. Já na indústria, a revisão de benefícios pode impactar diretamente cadeias produtivas em sistema just-in-time.
Como mitigar prejuízos
Para minimizar riscos, Edna recomenda uma postura proativa por parte das empresas. As principais estratégias são:
- Revisar contratos e regimes especiais com as secretarias estaduais de Fazenda;
- Atualizar o planejamento tributário conforme decisões do STF e propostas da Reforma Tributária;
- Monitorar alterações normativas e jurisprudenciais que afetem benefícios regionais;
- Fortalecer o compliance tributário e criar contingências para cenários adversos;
- Investir em consultoria especializada para reestruturação estratégica, se necessário.
“O momento é de reorganização, não de desespero. Mas quem ignorar o movimento judicial e legislativo atual corre sérios riscos de sofrer autuações ou perder competitividade”, reforça a tributarista.
Outro ponto de atenção é o acompanhamento dos convênios firmados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), já que muitos incentivos exigem aprovação unânime dos estados para continuarem válidos. “Com o novo modelo de tributação em construção, será cada vez mais essencial que os incentivos tenham base legal sólida e sejam aplicados de forma transparente e uniforme. A era da informalidade ou da negociação política pontual com estados está chegando ao fim”, conclui Edna.