A dinâmica da Justiça do Trabalho brasileira passa por um momento de profunda reestruturação, impulsionada pela busca por maior previsibilidade e segurança jurídica no contencioso empresarial. Conforme retratado no artigo anterior, a atuação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se consolida como a de um verdadeiro órgão uniformizador de jurisprudência, e não apenas um revisor de decisões. Essa mudança, potencializada por instrumentos como o Recurso de Revista Repetitivo, visa a estabelecer interpretações únicas e vinculantes sobre temas recorrentes, combatendo a antiga insegurança gerada pela diversidade de entendimentos em todo o país.
Nesse cenário de transformação, um dos pontos de maior impacto para o mundo dos negócios é o debate sobre a responsabilidade patrimonial de sócios e de empresas que compõem o mesmo grupo econômico. Historicamente, a execução trabalhista, orientada pelo princípio da proteção do crédito alimentar, adotou uma via ampla e, muitas vezes, surpreendente para o empresário: a inclusão direta de empresas do mesmo grupo na fase de cobrança, sem que tivessem participado da fase inicial do processo. E não raro, esta inclusão vinha da forma mais perversa, com um bloqueio cautelar das contas bancárias, fundamentada apenas sob a justificativa de possível dilapidação de patrimônio, sem, no entanto, haver prova concreta a respeito.
Essa prática, que visava a garantir a efetividade da execução, vinha sendo questionada por violar as garantias constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. Empresas eram penhoradas sem terem tido a chance de se defenderem sobre os fatos que geraram a condenação.
A situação atingiu um ponto de inflexão com o julgamento do Tema 1232 de Repercussão Geral (RE 1.387.795) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma tese de efeito vinculante, o STF estabeleceu um limite crucial: como regra geral, a execução trabalhista não pode ser promovida contra empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo.
A decisão impõe que, salvo em casos de sucessão empresarial ou abuso de personalidade jurídica comprovados, o trabalhador (ou seu advogado) deve, desde a petição inicial, incluir todas as empresas que pretende responsabilizar. Caso seja necessária a inclusão de um novo devedor na fase de cobrança, deve-se obrigatoriamente instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Este procedimento, previsto no Código de Processo Civil e aplicado à Justiça do Trabalho (art. 855-A da CLT), garante que a empresa ou o sócio tenham o direito de se defenderem antes que qualquer medida constritiva (penhora) seja efetivada.
Porém, a nova regra processual, ao exigir a suspensão do processo durante o IDPJ para dar espaço à defesa, levanta o receio de que o tempo possa ser utilizado para dilapidação patrimonial, frustrando a execução. É nesse ponto que se torna vital o entendimento do parágrafo 2º do artigo 855-A da CLT.
A doutrina especializada indica que o dispositivo é a válvula de segurança que harmoniza o respeito ao contraditório com a efetividade da execução. Embora o IDPJ suspenda o andamento do processo principal, ele não impede a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
Porém, caberá ao credor (trabalhador) demonstrar a probabilidade do direito (o crédito e o vínculo com a empresa) e o perigo de dano (o risco iminente e concreto de desvio ou ocultação patrimonial), para convencer o juiz a determinar o bloqueio provisório de bens ou a indisponibilidade de ativos da empresa que está sendo investigada, antes mesmo de ela apresentar sua defesa formal. A cautelar, portanto, age como um mecanismo de equilíbrio, impedindo que a exigência do devido processo legal seja usada como escudo para a fraude, porém, a demonstração concreta de seus requisitos é de vital importância.
Esta nova ótica processual exige uma atuação estratégica e um alto grau de atualização por parte dos empresários e seus advogados, pois, a melhor defesa contra o IDPJ e contra as medidas cautelares é a prova da regularidade. Manter estrita separação patrimonial, operacional e administrativa entre as empresas do grupo, evitando a confusão de ativos e a gestão promíscua, é a principal ferramenta de proteção.
Com efeito, a consolidação de um sistema de precedentes e a recente intervenção do STF na execução trabalhista são passos firmes rumo a um ambiente jurídico mais seguro e previsível para o empresariado, sem, contudo, desamparar o trabalhador em casos de fraude ou abuso. A chave para o sucesso no contencioso moderno é a prevenção e a inteligência estratégica.
Especialista em direito do trabalho pela Escola Paulista de Direito – EPD. Especialista em direito desportivo pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – SP. Cursou direito do trabalho reformado na Fundação Getúlio Vargas – FGV. Bacharel em direito pela Universidade São Francisco – USF. Professor e palestrante de direito do trabalho.