Em 16 de dezembro, a Emenda Constitucional 141/2026 começa a valer onde mais pesa: jornada máxima de 42 horas semanais, dois dias de repouso remunerado e perda de efeito das cláusulas coletivas incompatíveis. Em dezembro de 2027, o teto cai para 40 horas. O calendário está claro. O resto, não.

A emenda deixou para depois quase tudo o que interessa ao departamento pessoal. A lei complementar para micro e pequenas empresas (art. 5º) não existe; a lei sobre regimes diferenciados (art. 7º, § 3º, da Constituição) também não; o projeto do Executivo que adaptaria a CLT (PL 1.838/2026) não foi votado; e o decreto que o Ministério do Trabalho anunciou para 9 de novembro foi adiado. Até a primeira quinzena de novembro, o texto levava juristas como Ricardo Calcini e Vólia Bomfim a concluir que, sem norma coletiva, não havia como passar de 8 horas por dia, o que reduzia a jornada prática a 40 horas já em dezembro. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino, do STF, nas ações da CNC e da CNI (ADIs 8.041 e 8.042), admitiu jornadas de até 8h24 em cinco dias, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos, mesmo sem acordo, e entregou à negociação coletiva a distribuição das folgas. Três ministros acompanharam o relator no plenário virtual, até que, em 14 de novembro, o ministro Luiz Fux pediu destaque e levou o caso ao plenário presencial, ainda sem data. A liminar vale, mas pode mudar. É nesse terreno de insegurança jurídica que a folha de dezembro será fechada.

Pois bem. A primeira dúvida é o divisor. Pelo critério que levou o TST ao divisor 200 para 40 horas (Súmula 431), o divisor é a jornada semanal multiplicada por cinco: 210 para 42 horas e 200 para 40. O empresário pergunta, com razão: se a emenda proíbe reduzir salário, mas não manda aumentá-lo, por que a hora extra fica mais cara? Porque o salário do mês fica igual e as horas diminuem. Com salário de R$ 2.200,00, a hora passa de R$ 10,00 para R$ 10,48 (divisor 210) e R$ 11,00 (divisor 200); a hora extra, de R$ 15,00 para R$ 16,50. O aumento sai da aritmética, e o art. 2º veda redução salarial “nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”: para o horista, manter o valor da hora seria reduzir o salário do mês.

A segunda é a falta ao trabalho. A Lei 605/1949 (art. 6º) retira a remuneração do repouso de quem falta sem justificativa. Com dois repousos, uma falta custa um ou dois? Vólia Bomfim sustenta que o empregador pode descontar três dias: a falta e os dois repousos. Há autores, porém, que defendem limitar a perda a um repouso. A lei não responde, e programar o sistema para descontar dois repousos, hoje, é aposta.

A terceira é o reflexo das horas extras habituais, que integram o repouso (Súmula 172 do TST). Com cinco dias de trabalho e dois de repouso, a proporção sobe de 1/6 (16,7%) para 2/5 (40%), e Vólia Bomfim é expressa: a projeção incide sobre os dois dias. Para quem depende de hora extra habitual, o custo sobe por dois caminhos ao mesmo tempo, o divisor e o reflexo.

O impacto não será uniforme. O comércio receberá a mudança a nove dias do Natal, com lojas em horário estendido e escalas já publicadas; não por acaso, foi a CNC quem pediu ao STF o adiamento. Trabalho em feriado no comércio já depende de convenção coletiva (Lei 10.101/2000, art. 6º-A), e a segunda folga terá de caber na escala justamente na semana de maior movimento. Hospitais e empresas de segurança, que vivem da 12×36, terão de refazer a conta: conforme o intervalo, a média semanal dessa escala chega a 42 horas e ultrapassa o teto de 40 em 2027. Os embarcados em plataformas de petróleo podem permanecer até 15 dias seguidos a bordo (Lei 5.811/1972, art. 8º), o que só se acomoda com negociação coletiva, hoje amparada na liminar, e com a lei específica que o STF cobrou do Congresso em 180 dias.

Logo, o recado ao empresário é direto. Quem mapear escalas, simular custos com mais de um divisor e abrir a mesa com o sindicato agora terá margem para ajustar quando Supremo e Congresso decidirem. Quem esperar o manual vai fechar a folha de dezembro no escuro.

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